AÇÕES SOBRE DIFERENÇAS DE PASEP

Os servidores públicos que se aposentaram, militares que passaram para a reserva, além daqueles beneficiados com o saque por previsão legal desde 2017, ao receberem o saldo existente na conta do Pasep, constataram que o valor disponibilizado é irrisório, considerando-se o tempo que o montante ficou sob a administração do Banco do Brasil. Por tal razão, diversas ações foram ajuizadas, tendo os Tribunais concluído pela existência de diferenças devidas aos servidores, face a má administração do Banco do Brasil, pois deixou de creditar, corretamente, a correção monetária devida. Dessa forma, aqueles servidores públicos que realizaram o saque do saldo do Pasep nos últimos 5 anos podem postular judicialmente as diferenças, em razão da aplicação correta dos referidos índices de atualização, cuja ação será contra o Banco do Brasil e tramitará perante a Justiça Estadual. Os associados da APOSFUB interessados em buscar judicialmente a diferença do Pasep, podem procurar a Secretaria da Associação para formalização do pedido.

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