JULGAMENTO DO STF SOBRE DIFERENÇA DE PECÚNIA (PCCS) - NOTA TÉCNICA

A Diretoria da Associação dos Aposentados da Universidade de Brasília – APOSFUB solicitou da assessoria Jurídica uma análise do julgamento da ação pecuniária (47,11%) recentemente Julgada pelo Supremo Tribunal Federal-STF, para saber se os seus associados terão direito aos mesmos benefícios. No último dia 21 de agosto, o eg. Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.023.750, submetido à sistemática de Repercussão Geral (Tema nº 951), tendo sido aprovada a seguinte tese: “Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho modificada, considerado o Regime Jurídico Único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do plano de cargos e salários – PCCS”. A princípio, sem os necessários esclarecimentos, o texto da tese aprovada pelo eg. Supremo Tribunal Federal pode levar a conclusão de que todos os servidores que migraram do regime celetista para o estatutário teriam direito às diferenças salariais. Entretanto, o tema em questão não é tão amplo, pois, a decisão mencionada se refere ao chamado “Adiantamento do PCCS”, que se trata de um benefício deferido aos servidores do Ministério da Saúde (ex-INAMPS) e do INSS em outubro de 1987, em decorrência de uma greve nacional da categoria. 2 de 4 Ou seja, essa tese tem beneficiários identificados e limitados. Ocorre, contudo, que ao analisar o processo que foi julgado como representativo de repercussão geral, o debate avançou na possibilidade de continuar o pagamento da parcela para outras carreiras eventualmente prejudicadas, a contar de janeiro de 1991. Segundo os votos proferidos pelos Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Alexandre de Moraes, estaria claro que a questão poderia ser geral, devendo a tese ser aplicada em outras parcelas salariais com histórico semelhante, ainda que não digam respeito ao denominado “PCCS”. Destaque-se que ainda não houve a publicação do acordão, podendo haver novos argumentos em caso de recurso. Analisada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário analisar a possibilidade de ajuizamento de ações em favor de servidores associados à APOSFUB. Em primeiro lugar, é preciso fazer uma análise diante da regra da prescrição, a qual impede a cobrança de diferenças salariais anteriores a 5 (cinco) anos do eventual ajuizamento de ação. Neste ponto, é preciso destacar que qualquer pretensão relacionada ao ajuizamento de uma nova ação com base nessa tese está fulminada pela prescrição. Pois, embora reconheça a existência do direito, a decisão do col. STF decidiu também sobre a absorção dos percentuais pelos reajustes concedidos nos 3 de 4 anos iniciais do vínculo estatutário, ou seja, são diferenças que prejudicaram servidores da Saúde e do INSS nos anos iniciais da década de 90. E, ainda que se ultrapassasse o óbice prescricional, é importante registrar que à época da migração do regime celetista para o regime estatutário, os servidores das IFES (Instituições Federais de Ensino Superior) eram regidos por regras absolutamente distintas dos servidores do Ministério da Saúde (ex-INAMPS) e do INSS. Os servidores da Fundação Universidade de Brasília, a exemplo dos servidores das demais instituições de ensino federais, eram regidos pelas regras estabelecidas no Decreto nº 94.994/87 – Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRECE), que regulamentou a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987. Diferentemente dos servidores da Saúde e do INSS, os servidores das instituições federais de ensino NÃO possuíam um acordo prevendo adiantamentos no seu plano de cargos, logo, a tese não lhes serve. Concluindo a nota, é preciso destacar que: · O Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu uma tese relacionada aos servidores do Ministério da Saúde (ex-INAMPS) e do INSS, baseada no descumprimento de cláusula do Plano de Cargos e Salários específico deles; · Ao decidir o tema, o eg. STF fixou tese que, teoricamente poderia ser aplicada a outras carreiras em idêntica situação; · No entanto, a pretensão de eventuais ações visando buscar o direito declarado nessa tese está prescrita; 4 de 4 · Ademais, as carreiras dos docentes e técnicas administrativas das universidades federais eram regidas pelo PUCRECE (Decreto 94.664/87) na época da mudança de regime celetista para estatutário e, por isso, não tinham situação idêntica aos servidores da Saúde e do INSS. Diante do exposto, nessa breve análise, concluímos que não há direito a ser reivindicado pelos associados da APOSFUB em relação a esse tema, vez que a carreira docente e técnico administrativa das Instituições Federais de Ensino Superior eram regidas por leis diversas daquelas que ocasionaram o julgamento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para maiores esclarecimentos que se façam necessários. Qualquer dúvida, ligar para a Secretaria da APOSFUB, pelo telefone: 3307-2284, no período da manhã (08 às 13:00 h).

4 visualizações

Posts recentes

Ver tudo
  • Ícone branco do Facebook
  • Ícone branco do Twitter
  • Ícone branco do Instagram

Copyright © 2019 APOSFUB

Contate-nos

Tel: (61) 3307-2284

Email: aposfub@unb.br

ou aposfub@gmail.com

Endereço

Edíficio Sede da APOSFUB Gleba A, térreo. Campus da Unb, Asa Norte. Cep: 70919-900 - Brasília/ DF